LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados)
LGPD (Lei nº 13.709/2018) é a legislação brasileira que regula a coleta, o uso e o armazenamento de dados pessoais, exigindo transparência sobre o que é coletado, para quê, e garantindo direitos ao titular dos dados.
A LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados, Lei nº 13.709/2018) regula como empresas e sites brasileiros podem coletar, tratar e armazenar dados pessoais. Exige, entre outros pontos: transparência sobre o que é coletado e com qual finalidade, base legal para cada tipo de coleta, direito do titular de acessar, corrigir ou excluir seus dados, e cuidados adicionais para dados sensíveis (saúde, biometria). Todo site que usa cookies de analytics, formulário de contato, pixel de anúncio ou chat já está sujeito à lei — e precisa de uma política de privacidade que reflita exatamente o que coleta, não um texto genérico copiado de outro site.